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31 de Março de 2020

Da Responsabilidade Criminal dos Sócios/Administradores nos Crimes/Delitos Tributários, Econômicos e Financeiros

Dirnei Levandowski Xavier, Advogado
ano passado

A responsabilização criminal no Brasil, sobretudo após a constitucionalização do processo e direito penal brasileiro pela atual Constituição Federal de 1988, deve levar em consideração precipuamente as normas limitadoras do poder punitivo estatal.

Com efeito, em que pese todas as disposições previstas no Código Penal e no Código de Processo Penal, verificamos, na prática cotidiana, diversas iniciais acusatórias demasiadamente genéricas, superficiais e desprovidas da necessária individualização e pormenorização das condutas imputadas como delitivas, principalmente nas infrações penais financeiras, econômicas e tributárias.

Nesse diapasão, repisa-se que para a responsabilização criminal nas infrações penais tipificadas pelas normas financeiras, econômicas e tributárias, denominadas de “crimes de colarinho branco” (Sic.), também deve-se, obrigatoriamente e necessariamente, observar as normas limitadoras do poder punitivo estatal, especialmente evitando-se a responsabilização penal objetiva e descrevendo de forma clara e individualizada as condutas imputadas aos Acusados.

De acordo com análise percuciente de diversos precedentes jurisprudenciais dos Tribunais pátrios, constata-se que as persecuções penais, além de iniciadas em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, também acabam responsabilizando sócios/administradores pelas condutas tipificadas como infrações penais à ordem econômica, financeira e tributária, desprovidas de qualquer respaldo jurídico criminal, em clara ofensa ao moderno processo e direito penal constitucional, muitas vezes em nome da necessidade da defesa de princípios inexistentes (in dúbio pro societate) (Sic.).

Porém, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC, de forma sensível, compreensível e acertada técnica e juridicamente, vem entendendo que para a responsabilização criminal de sócios-administradores, diretores e presidentes de empresas e sociedades que, de alguma forma praticarem infrações penais econômicas, financeiras e tributárias, “é exigido que, minimamente, haja a descrição individualizada da conduta praticada pelo denunciado que implique em sua responsabilidade pela prática do crime, não sendo suficiente a simples indicação do cargo que ocupava à época dos fatos”.

Destarte, em que pese algumas instaurações e condenações em persecuções penais, tem-se que as normas penais limitadoras do poder punitivo estatal, descritas sobretudo na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, estão sendo devidamente e adequadamente aplicadas pelo Poder Judiciário, fortalecendo, assim, cada vez mais, o Estado Democrático de Direito ao limitar a responsabilidade criminal de agentes em casos de iniciais acusatórios ineptas, falaciosas, genéricas e superficiais.

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