Atraso em Parcelas de Cédulas de Crédito Rural justificam o Vencimento Antecipado da Dívida Rural

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.621.032/AP (2016/0220029-9) deu provimento ao Recurso interposto pela instituição financeira/bancária em face de produtores rurais para permitir a execução de uma Cédula de Crédito Rural cujas parcelas iniciais foram pagas pelos agricultores com alguns meses de atraso, conforme a seguinte Ementa:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PAGAMENTO. PARCELAS. ATRASO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. INTEGRALIDADE. DÍVIDA. POSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO RURAL. PECULIARIDADES. REGRAMENTO JURÍDICO PRÓPRIO. NORMAS. CARÁTER ESPECIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o pagamento de parcelas do débito contraído em cédula de crédito rural, após as respectivas datas de vencimento estipuladas na cártula, constitui inadimplemento contratual apto a configurar a antecipação da integralidade da dívida, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967, que dispõe acerca do referido título. 3. A cédula de crédito rural, instituída pelo Decreto-Lei nº 167/1967, teve como objetivo conferir maior agilidade jurídica e simplicidade aos financiamentos rurais, sendo o título mais utilizado pelos agentes financeiros para a formalização de contratos de mútuo rural. 4. O crédito rural tem características peculiares e especiais, com regramento normativo próprio e específico. Tal circunstância se justifica pela importância dessa modalidade de financiamento na conjuntura sócio-econômica do Brasil, vital para o fomento da produção rural, o que revela seu interesse público. 5. As partes contratantes (instituição financeira e mutuário) não dispõem da natural liberdade de estipulação das avenças contratuais da forma que lhes aprouver, como ocorre nas relações de caráter privado. O poder público, por intermédio do Conselho Monetário Nacional, possui atribuição expressa para regular e fiscalizar as disposições insertas nos contratos de financiamento rural. 6. Para que o crédito rural possa atingir seu propósito, o ordenamento jurídico pátrio impôs ao financiador (instituição financeira) a prática de encargos - especialmente no tocante à taxa de juros - menos onerosos do que os usualmente praticados no mercado, de modo que o cumprimento do contrato de financiamento se torne mais viável para o mutuário. 7. Levando em consideração todos os benefícios concedidos ao financiamento rural e as limitações impostas ao agente financiador, o legislador impôs sanção rigorosa para o caso de inadimplência contratual do mutuário, ao consignar, no art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967 que importa vencimento da cédula de crédito rural, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. 8. O pagamento de parcelas do débito contraído no referido título, em cédula de crédito rural, após as respectivas datas de vencimento aprazadas na título, constitui inadimplemento contratual apto a configurar a antecipação da integralidade da dívida, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1621032/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 12/04/2019).

Desta forma, segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o pagamento de parcelas de Cédulas de Crédito Rural após as datas previstas no respectivo título constitui inadimplemento contratual apto a ensejar o vencimento antecipado da integralidade da dívida, permitindo, assim, a execução de uma cédula de crédito rural cujas parcelas iniciais foram pagas pelos produtores rurais com algum atraso.

De acordo com os autos processuais, a respectiva Cédula de Crédito Rural foi firmada com previsão de pagamento em 09 (nove) parcelas anuais, de 2011 a 2019. Os produtores rurais pagaram, com atraso de 03 (três) meses no primeiro ano e (05) cinco meses no segundo, as parcelas referentes a 2011 e 2012. Para os agricultores, a instituição bancária não poderia executar o restante da dívida com fundamento na inadimplência contratual, na medida em que o pagamento atrasado não justificaria o vencimento antecipado da integralidade do contrato.

Impende destacar, que na primeira e segunda instância o pleito dos produtores rurais restou deferido, impedindo a execução antecipada da totalidade do passivo.

Porém, no mencionado Recurso Especial, a instituição financeira afirmou que o atraso no pagamento de parcelas das Cédulas de Crédito Rural, de acordo com as regras do Decreto-Lei nº 167/1967, seria capaz, por si só, de gerar o vencimento antecipado de todas as prestações do financiamento, permitindo, assim, a execução do respectivo título extrajudicial. O Relator do Recurso Especial, Ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a Cédula de Crédito Rural, instituída pelo Decreto-Lei nº 167/1967, teve como objetivo conferir maior agilidade jurídica aos financiamentos rurais, sendo o título mais utilizado pelos agentes financeiros para a formalização de contratos de mútuo rural.

Destacou o mencionado Ministro Relator que essa modalidade de crédito tem particularidades frente às demais, o que justifica o vencimento extraordinário antecipado nos casos de pagamento de parcelas com atraso, pois “O crédito rural tem características peculiares e especiais, com regramento normativo próprio e específico, sendo certo que tal circunstância se justifica, precipuamente, pela importância dessa modalidade de financiamento na conjuntura socioeconômica do Brasil, vital para o fomento da produção rural, o que revela seu interesse público”. Diferentemente dos contratos de caráter privado, argumentou Villas Bôas Cueva, as partes contratantes das Cédulas de Crédito Rural não possuem liberdade para a estipulação de regras contratuais da forma que lhes for conveniente.

“Nessa perspectiva, para que o crédito rural possa atingir seu propósito, o ordenamento jurídico pátrio impôs ao financiador (instituição financeira) a prática de encargos – especialmente no tocante à taxa de juros – menos onerosos do que os usualmente praticados no mercado, de modo que o cumprimento do contrato de financiamento se torne mais viável para o mutuário”.

Ademais, para o Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o legislador, levando em consideração os benefícios concedidos e as limitações nesse tipo de contrato, “também intencionou impor um rigorismo para o caso de inadimplência contratual do mutuário”, incluindo a regra do artigo 11 do Decreto-Lei nº 167/1967, que prevê o vencimento antecipado da cédula nos casos de inadimplência de qualquer obrigação prevista – tal como o pagamento em dia de todas as parcelas.